Ministério do Planejamento autoriza vagas para MEC, FNDE, CAPES e INEP

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a realização de processo seletivo para 130 vagas temporárias.

Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no Decreto n° 6.479, de 11 de junho de 2008, resolvem:

Art. 1° Autorizar o Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, nos termos do Anexo a esta Portaria, a contratar cento e trinta profissionais, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da alínea “j”, do inciso VI, do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Parágrafo único. Os profissionais de que trata o caput serão contratados para desempenhar atividades relacionadas à área de tecnologia da informação, conforme descrições contidas no quadro Anexo a esta Portaria.

Art. 2° A contratação dos profissionais deverá ser efetuada por meio de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos do art. 3o da Lei no 8.745, de 1993.

Art. 3° O prazo de duração dos contratos deverá ser de um ano, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de cinco anos, conforme previsto no art. 4o, parágrafo único, inciso IV, da Lei no 8.745, de 1993, desde que a prorrogação seja devidamente justificada pelos titulares do Órgão e entidades envolvidas, com base nas necessidades de conclusão das atividades de que trata o parágrafo único do art. 1o.

Art. 4° A remuneração dos profissionais a serem contratados será em conformidade com os valores expressos no Anexo II ao Decreto no 6.479, de 2008, com as alterações promovidas pelo Decreto no 7.227,de 1o de julho de 2010.

Art. 5° As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas, em cada órgão e entidade de que trata o caput do art. 1o, no Grupo de Natureza de Despesa – GND “3 – Outras Despesas Correntes”, tendo em vista que não visam à substituição de servidores e empregados públicos, nos termos do § 1o do art. 87 da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010, Leide Diretrizes Orçamentária para 2011.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Obs: A duração dos contratos é de um ano com possibilidade de prorrogação por até cinco anos.