Em solenidade realizada na Governadoria, no fim da tarde desta
sexta-feira (14), o governador Jaques Wagner sancionou a lei que garante
direitos trabalhistas a funcionários terceirizados de empresas
prestadoras de serviço junto ao Estado. A lei, que foi batizada de
“Anticalote” (veja aqui),
resulta do Projeto de Lei 19.414/2011, aprovado em janeiro pela
Assembleia Legislativa da Bahia. O texto institui a garantia do direito a
férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS com a dedução do contrato e
retenção por meio de depósito em banco público oficial dos valores
referentes a estes benefícios.
Bahia Notícias
Obs: Essa notícia está sendo veiculada no blog devido ao fato que nosso colégio, como todos da rede estadual, possui funcionários terceirizados
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