No Diário Oficial de hoje, o governo do estado publicou portaria, na qual proíbe o funcionamento de cantinas particulares nas dependências das escolas da rede estadual. Confira trecho abaixo:
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso
das atribuições que lhe confere a alínea “h”, do inciso I, do artigo 18, do
Decreto n° 8.877, de 19 de janeiro de 2004, e
considerando o disposto na
Resolução /CD/FNDE n.º 38, de 16 de julho de 2009;
considerando os artigos 98 e
103 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro);
considerando a Instrução n.º
005, de 12 de novembro de 2009.
RESOLVE
Art. 1º Estabelecer o fechamento das cantinas da
iniciativa privada com fins lucrativos, instaladas no espaço físico das
unidades escolares da rede estadual de ensino.
Art. 2º Fixar o último dia do ano letivo de 2011,
como prazo máximo para o fechamento previsto no artigo 1º.
Art. 3° Compete ao gestor da unidade escolar
implementar as medidas necessárias ao efetivo atendimento do disposto no artigo
1º.
§1º. O não atendimento às disposições previstas nesta
Portaria ensejará a responsabilização do gestor da unidade escolar, sendo-lhe
imputada a penalidade prevista na Lei 6.677/94.
Art. 4º Cabe à Superintendência de Organização e
Atendimento da Rede Escolar (SUPEC) monitorar e acompanhar o fechamento das
cantinas, adotando as providências necessárias para o cumprimento do disposto
nesta portaria.
Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua
publicação.
Salvador, 18 de novembro de 2011
OSVALDO BARRETO FILHO
Secretário da Educação
Diário Oficial da Bahia
8 Comentários
nós,alunos da rede pública ,temos o livre arbitrio.temos direito de escolher onde e O que queremos comer. ISTO É UM ABSURDO.QUEREMOS QUE VOLTE A FUNCIONAR AS CANTINA'.
ResponderExcluiro que oferecer aos nossos visitantes, quando houver algum eventos em nosso colégio. não tem mais cantina!! o colégio vai oferecer alguma coisa para eles?
ResponderExcluirquem nao gosta de comer merenda escolar, vai ficar com fome, eh?
ResponderExcluirnossos filhos nao estao satisfeitos com essa determinacao do governo . as merendas oferecidas para eles nem sempre ë de qualidade e higienica.tem alunos q moram na zona rural e saem sedo de casa e nao tomam nem cafe, eles vao ter que esperar ate o intervalo para pergar uma fila enorme para comer o que estiverem oferecendo, e se nao gostarem vao voltar p cas desmaiando pelo caminho.?
ResponderExcluirA questãoo é muito mais complexa do que parece, pois envolve saúde pública e também está inserido nas políticas públicas de agricultura familiar.
ResponderExcluirNo primeiro caso, o governo achou que as cantinas não são interessantes por oferecerem em seus cardápios apenas alimentos que não fazem bem a saúde (gordurosos e refrigerantes).
Assim a alimentação oferecida pelo governo tem uma dupla função: deixar a disposição dos estudantes um cardápio mais saudável e estimular a venda de produtos para incentivar a agricultura familiar, pois o governo compra os produtos dos pequenos agricultores para incentivar sua produção.
Isso é muita palhaçada, além de deixar os alunos, que em muitos colégios estudam o dia todo, com fome, ainda serve para tirar o emprego de muitos trabalhadores. Entendam: se a questão é saúde pública, qualquer pessoa pode ir a rua e comer quantas porcarias quiser
ResponderExcluirNão entendi o seu raciocínio, pois ninguém passa fome porque existe a merenda escolar
ResponderExcluirRealmente é uma palhaçada isso. Não vai dificultar as crianças de comerem besteira nem vai fazer com que elas comam na escola. Merenda da escola você não pode escolher o que é. Se for algum tipo de comida que a criança não gosta ela vai ficar sem comer. O que acontece agora é que ao invés de comprar o biscoito/refrigerante na cantina, as crianças simplesmente trazem de casa ou compram em algum lugar perto da escola antes de ir pra aula.
ResponderExcluirE a "merenda" é comida. As crianças que estudam de manhã são forçadas a almoçar as 9h ou ficar com fome até a hora da saída (geralmente às 12h).
Questão de saúde pública? Sim.
Essa é a solução? Não.
Só serviu para tirar o emprego de quem trabalhava nas cantinas. O governo deveria abrir uma cantina própria e vender o que eles acham que seria saudável para as crianças.